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segunda-feira, agosto 14, 2006 

Identidade Cultural Timorense

Na primeira página do diário STL, a manchete de um dia da semana passada referia a frase do Primeiro-Ministro proferida numa visita à GNR que “se não fosse Portugal, não seríamos hoje independentes”.
Noutra ocasião e mencionando a GNR, o ministro do Interior, Alcino Baris, esclareceu que a sua presença, a par das outras forças internacionais, resultou de um pedido das autoridades timorenses.
Pertinente, sem dúvida, o esclarecimento dos dois governantes, agora que os comentários negativos sobre a intervenção portuguesa em Timor começaram a fazer-se ouvir mais amiúde. O desconhecimento da História a que se junta a conduta leviana, irreflectida de um grupo de pessoas interessado em manter a insegurança parece estar na origem da contestação.
É pertinente que se esclareça particularmente a geração mais nova que nasceu no tempo da ocupação que a luta pela independência não se fez apenas dentro do território. Contou com os timorenses que viviam no estrangeiro, melhor, que foram obrigados a procurar nova forma de vida lá fora – Portugal, Austrália e alguns PALOP - e, sobretudo, importa dizer que não fomos apenas nós, timorenses, que lutámos por ela. Tivemos muitos apoios e Portugal está, sem dúvida, à cabeça dos países que nos ajudaram a conseguir a independência, ainda que se saiba que havia alguns interessados em entregar o ouro ao bandido.
Mas, porque desses fracos não reza a História, é melhor que se deixe bem adormecida a sua triste e também leviana intervenção e ignorá-los até porque no cômputo final, Portugal saiu a ganhar e os timorenses sabem-no bem. Não passou assim tanto tempo sobre os acontecimentos de 1999 e as imagens da solidariedade portuguesa ainda estão bem presentes!
Porquê o descontentamento timorense? Sem aprofundar muito, se houvesse uma lista, dela constaria, entre muitos outros pontos, a difícil situação económica do país, a consequente precariedade das condições de vida e a altíssima percentagem de desemprego que incide justamente sobre os jovens.
Quem hoje contesta a presença portuguesa do país conhece apenas superficialmente a História mais recuada de Timor. No tempo da Indonésia, só a história deste país tinha importância. Portugal era o país então apontado como a potência colonialista que havia deixado Timor-Timur sem estradas, sem energia eléctrica, subdesenvolvido.
Por outro lado, a potência ocupante empenhava-se esforçadamente para que os timorenses mais jovens se convencessem de que sempre haviam feito parte da grande nação indonésia, apenas dela se afastando por causa de Portugal.
Educados no sistema indonésio, falando fluentemente o bahasa indonésio, gozados também pela qualidade menor das suas licenciaturas – ficou conhecido o ilustrativo epíteto sarjana supermin atribuído por Mari Alkatiri - e ignorando completamente a língua oficial consignada na Constituição, o português, esses jovens têm grandes dificuldades para singrar profissionalmente.
Pecando pela ligeireza de raciocínio, ou olhando só para a causa mais próxima, são justamente esses jovens que durante o tempo da ocupação indonésia foram os seus mais ferozes detractores e que tardam em falar português – também porque ninguém cuidou da sua integração no novo Timor, o da independência - que contestam a presença da GNR.
Talvez por isso fosse também indispensável – a par do que aqui se chama “socialização” -, sensibilizar esses jovens para a importância essencial da identidade cultural de um país. Timor-Leste tem uma cultura própria, rica. É um país cheio de tradições. Tem História. Mas isso também as mais de duas dezenas de províncias indonésias têm e por isso a Indonésia fala da “unidade na diversidade” do país!
O que torna Timor-Leste distinto, são dois componentes basilares que fizeram de nós diferentes dos timorenses do outro lado da ilha, o Loromonu de Timor, o Timor indonésio, a província de Nusa Tenngara Timur. Não fosse a língua portuguesa e a Religião Católica em que a nossa identidade cultural está alicerçada e seríamos hoje e sem contestação parte integrante da Indonésia!

Tenho consultado o seu blog com frequência e queria dar-lhe os parabéns pela qualidade do mesmo. Sou uma fã de Timor. Espero que o país se reencontre em breve, a bem de todos, e que possa atrair o investimento que vos trará desenvolvimento, emprego e equilíbrio. Aproveitem a vossa identidade cultural de forma positiva e não adoptem o que de negativo tem a ex-colónia - o meu país (Portugal) - a burocracia e a morosidade para descobrir motores de desenvolvimento.

Um abraço

Rubina Vieira

TRIBUNAL DE RECURSO

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

PROC. — P.P.-Div/2006/01


Requerente: VITOR DA COSTA e Outros

FICA, por este meio notificado, na qualidade de Secretário Geral da FRETILIN, para todo o conteúdo do douto Acordão proferido nestes autos, dos quais faço entregue de cópia.

Em como ficou ciente e recebeu nota legal e cópias, vai comigo assinar.

Díli, 12 de Agosto de 2006

O Notificado:

Ass.

A Oficial de Justiça,

Sílvia Pinto



TRIBUNAL DE RECURSO

Proc. n° PP-Dfv/2006/O1


Acórdão do Colectivo de Juízes do Tribunal de Recurso composto por Cláudio Ximenes, Jacinta Correia da Costa e Maria Natércia Gusmão Pereira:

I - Vítor da Costa, Vicente Mau Boci, Adérito de Jesus, Igídio de Jesus, César Moreira, Ricardo Nheu, Armando Midar e Adolfo António Belo, apresentam petição em que pedem ao Tribunal de Recurso que

(1°) Aprecie a legalidade da eleição para a liderança do Partido FRETILIN no seu II Congresso que foi feita por votação por braço no ar, contra o disposto na lei 3/2004 (Sobre os Partidos Políticos), bem como a legitimidade da actual liderança;

(2°) Considere legal o artigo 17, n° 2, dos Estatutos da FRETILIN que permite a eleição da liderança do partido por braço no ar;

(3°) Ordene à FRETILIN que realize congresso extraordinário para a eleição da nova liderança de acordo com os princípios da Lei 3/2004;

(4°) A decisão seja tomada de imediato, tendo em conta a actual crise política.

Na parte que aqui interessa alegam os autores da impugnação que

1. Em 18 de Maio de 2006 o II Congresso do Partido FRETILIN adoptou o método de votação por braço no ar para eleger a liderança do Partido: o Presidente e o Secretário Geral, de acordo com o disposto no artigo 17°, n° 2, dos Estatutos do Partido, que diz: "Pode haver opção pela votação de braço no ar se para tal for proposto por 10% dos delegados ou membros presentes dos órgãos e aprovado pela maioria" .

2. O referido artigo 17°, n° 2, contraria o disposto no número 1 do mesmo artigo, que diz: 'O voto é pessoal, directo e secreto, nas eleições para os cargos dos "órgãos da FRETILIN a todos os níveis".

3. A eleição no II Congresso, por votação por braço no ar, de Mari Alkatiri para Secretário Geral e de Francisco Guterros Lu-Olo para Presidente, ambos da FRETILIN, é ilegal porque

a) O artigo 18° - c), da Loi 3/2004 estabelece que "os titulares dos órgãos de direcção (dos partidos políticos) só podem ser eleitos por voto directo e secreto do todos os filiados ou de assembleia deles representativa":

b) Tem sido prática do Partido FRETILIN desde 1974 a sua liderança ser eleita por voto directo e secreto;

c) Os delegados que participaram no Congresso foram eleitos por voto secreto;

d) O Presidente da República disse no seu discurso à nação de 22 de Junho de 2006 que a eleição da liderança da FRETILIN era ilegal por ter sido feita por votação por braço no ar;

e) A eleição por braço no ar não dá liberdade aos delegados para expressar a sua convicção política porque sempre existo pressão psicológica, política, física por parte de quem tem o poder, e, como tal, pode matar o espírito democrático consagrado na constituição e na lei de Timor-Leste.

Não obstante os requerentes terem pedido uma tomada de decisão imediata por parte do Tribunal, tinha que se dar cumprimento ao princípio do contraditório a dar à parte contrária o direito de resposta antes da decisão.

Notificada, a FRETILIN, através da sua liderança, apresentou atempadamente a sua resposta, defendendo a improcedência da impugnação.

Diz que o pedido deve ser indeferido porque

1. No Congresso da FRETILIN participaram 577 delegados dos 586 que foram convocados;

2. Votararn a favor de Francisco Cuterres Lu-Olo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral da FRETILIN 550 dos delegados que votaram no acto:

3. De acordo com o artigo 55°, n°s 1 e 2, dos Estatutos da FRETILIN, qualquer lista concorrente para os cargos de Presidente e Secretário Geral deve ser subscrita por 20% dos delegados;

4. A lista de Francisco Guterres Lu-Olo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral foi proposta por 515 dos delegados ao Congresso;

5. Os delegados que não apoiaram essa lista representavam menos de 20% dos delegados participantes, pelo que matematicamente não era possível a existência de outra lista concorrente;

6. Se o legislador quisesse limitar a sistema de eleição dos titulares dos órgaos de direcção dos partidos ao sistema de voto directo e secreto não poderia admitir a eleição através de assembleia representativa, que é um voto indirecto;

6. Se o legislador quisesse através da alínea c) do artigo 18° o Iei 3/2004, de 14 de Abril, limitar a eleição dos titulares dos Órgãos de direcção dos partidos ao sistema de voto directo e secreto teria sirnplesmente dito que os titulares dos órgãos de direcção só podern se eleitos por voto directo e secreto, ou ainda, pessoal, directo e secreto; se essa tivesse sido a opção do legislador os órgãos de direcção teriam que ser eleitos directamente por voto secreto de todos os filiados, não abrindo a hipótese de votação por via indirecta, através de uma assembleia que no caso é o Congresso;

7. Ao dizer o que disse na alínea c) do artigo 16°, o entendimento deve ser o da necessidade de se marcar a diferença, isto é, quando o voto é por todos os filiados deve ser directo e secreto, mas quando é por assembleia representativa (de mandatários) em nome da transparência e, obedecendo à conjuntura política e social, aos delegado são Congresso se deve conferir a decisão da escolha do sistema de votação, para que melhor possam responder perante os seus mandantes ou eleitorado;

8. No primeiro Congresso da FRETILIN, em 2001, os delegados optaram pelo voto secreto; antes disso houve duas Conferências Nacionais, uma em 1981, em Timor-Leste, em que se desconhece o método de votação utilizado, e outra em 1998, em Sydney, Austrália, em que se adoptou o voto por braço no ar;

9. É verdade que os delegados ao Congresso foram eleitos por voto directo e secreto dos filiados;

10. A opinião do Presidente da República não pode servir de argumento para "ilegitimar" actos de Congresso de qualquer partido político,visto que a decisão sobre essa questão cabe ao Tribunal de Recurso, nos termos do artigo 29°, n° 2, da Lei 3/2004;

11. A ratio do artigo 17° dos Estatutos aprovados no II Congresso da FRETILIN é a seguinte:

a) Quando se refere ao "voto pessoal, directo e secreto" quer-se dizer, em termos de regra, o voto de todos os militantes chamados a exercê-lo directa e pessoalmente, como acontece com a eleição dos delegados ao Congresso;

b) Os delegados ao aceitarem representar os delegantes devem fazê-lo ou querer fazê-lo na linha e no sentido do voto conferido pelos mandantes. A ser assim, podem preferir um acto mais aberto, mais transparente e tão democrático quanto o voto secreto e directo;

c) Nessa linha de pensamento é legítimo que os delegados tenham preferido no II Congresso o voto de braço no ar.

Alega ainda a FRETILIN que a impugnação da decisão deu entrada no tribunal muito depois do prazo legal para o efeito, e, portanto, as eleições impugnadas se convalidaram e são totalmente válidas e inquestionáveis.

Notificados os requerentes da resposta e documentos que a acompanharam vieram eles pronunciar-se nos termos do requerimento que se encontra nos autos, nomeadamente sobre a questão da extemporaneidade da impugnacão.

Cumpre apreciar e decidir

São as seguintes as questões que o Tribunal do Recurso deve decidir:

(a) Se o Tribunal de Recurso é competente para decidir da petição apresentada; (b) Se é obrigatório o recurso prévio à Comissão Nacional de Jurisdição a quem, nos termos do art° 79°, n° 1 — e), dos Estatutos do partido, compete instruir e julgar os processos de validade das deliberações dos órgãos nacionais e distritais da FRETILIN, e qual a consequência da eventual preterição dessa instância;(c)Se a impugnação da deliberação do II Congresso da FRETILIN foi apresentada dentro do prazo legal e qual a consequência da sua não apresentação atempada; (d) Se o artigo 17°, n° 2, dos Estatutos da FRETILIN, que permite a eleição por braço no ar, viola o artigo 18° - c) da [ci 3/2004; (e) Se a eleição por votação por braço no ar de Francisco Guterres Lu-Olo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral da FRETILIN, contraria o disposto na Lei 3/2004,e envolve a ilegitimidade da actual liderança destes;(f) Se o tribunal pode ordenar ao Partido FRETILIN que realize congresso extraordinário para a escolha de nova liderança.

II - Os factos provados

São os seguintes os factos relevantes para a decisão que o Tribunal considera provados:

O Partido FRETILIN realizou o seu II Congresso, em Díli, nos dias 17, 18 e 19 de Maio de 2006;

Nesse Congresso foram aprovados os estatutos do partido, de que se encontra texto integral nos autos;

Nesses estatutos está escrito no seu artigo 17°, entre outras coisas, o seguinte:

"1. 0 voto é pessoal, directo e secreto nas eleições para os cargos dos órgãos da FRETILIN a todos os níveis. 2. Pode haver a votação de braço no ar se para tal for proposto por 10% dos delegados ou membros presentes dos órgãos e aprovados pela maioria";e no seu artigo 55°,entre outras coisas,o seguinte:"1. O Presidente e o Secretário Geral da FRETILIN são eleitos pelo Congresso Nacional em lista única fechada. 2. As listas únicas são propostas por um número mínimo de 20% dos Delegados ao Congresso".

Nesse Congresso foi apresentada apenas uma lista única de candidatos para Presidente e Secretário Geral da FRETILIN, integrada por Francisco Guterres Lu-Olo para o cargo de Presidente e Mari Alkatiri para o cargo de Secretário Geral.

Nesse Congresso participaram 577 delegados dos 586 que foram convocados;

A lista de Francisco Guterres Lu-Olo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral foi proposta e apoiada por 515 dos delegados ao Congresso;

Votaram a favor de Francisco Guterres Lu-Olo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral da FRETILIN 550 delegados ao Congresso;

O requerimento em que se impugna essa eleição entrou no Tribunal de Recurso em 6 de Julho de 2006.

IV - A competência do Tribunal de Recurso

Os requerentes dirigiram o pedido de impugnação de decisão tomada pelo II Congresso do Partido FRETILIN ao Tribunal de Recurso, dizendo que essa decisão violou o artigo 18° - c) da Lei 3/2004 (sobre os partidos políticos).

O artigo 29° da citada lei diz que

"1. O tribunal competente para a presente lei é o Supremo Tribunal de Justiça.

2. Enquanto o Supremo Tribunal de Justiça não estiver instalado a iniciar funções, as competências previstas na presente lei seräo exercidas transitoriamente polo Tribunal Superior de Recurso em colectivo exclusivamente composto por magistrados judiciais nacionais."

Não obstante a expressão "Tribunal Superior de Recurso" utilizada no número 2 desse artigo, não temos dúvida de que o legislador querer referir-se ao Tribunal de Recurso, que era a instância judicial máxima em funções em Timor-Leste aquando da entrada em vigor da Constituição timorense e continua a sê-lo hoje, por força do disposto no artigo 164° desse diploma legal, conjugado com os artigo 14 do Regulamento 11/2000, alterado pelo Regulamento 25/2001, todos da UNTAET, e 110°, n° 2, da Lei 8/2002, de 20 de Setembro, na redacção dada pela Lei 11/2004.

O Colectivo que está a decidir dessa questão é composto por três Juízes de nacionalidade timorense, em cumprimento do disposto no número 2 do referido artigo 29°. Para completar o número de juízes nacionais exigido por lei, o Conselho Superior da Magistratura Judicial indicou para integrar esse colectivo a juiza estagiária Maria Natércia Gusmäo Pereira, nos termos do referido artigo 110°, no 2, da Lei 8/2002.

Portanto, o Tribunal de Recurso tem competência para conhecer da petição e o Colectivo de Juízes tem a composição exigida por lei.

V - Preterição do recurso prévio à Comissão Nacional de Jurisdição

Não há indicação nos autos de que, antes de se dirigir ao tribunal, os requerentes tivessem recorrido à Comissão Nacional de Jurisdição da FRETILIN, a quern. nos termos do art° 79°, n° 1 — e), dos Estatutos do partido, compete instruir e julgar os processos de validade das deliberações dos seus órgãos nacionais e distritais.

No entanto, não há disposição legal ou estatutária a obrigar o recurso prévio a esse órgão antes de provocar a intervenção do tribunal; e, na falta dessa disposição legal ou estatutária, entende este Colectivo de Juízes que a preterição dessa instância não pode impedir o recurso ao tribunal.


VI - A extemporaneidade da apresentação da impugnação no tribunal

A FRETILIN alega na sua resposta que quando os requerentes apresentaram no tribunal a impugnação das eleições para os cargos de Presidente e Secretário Geral já tinha passado há muito o prazo legal para o efeito, e, portanto, as eleições impugnadas se convalidaram e são totalmente válidas e inquestionáveis. Argumenta que, nada prevendo a lei sobre os partidos políticos ou outra lei que se aplique ao caso, a norma que regula o prazo para a impugnacão judicial das deliberações dos partidos políticos ser a prevista do Código do Processo Civil no seu artigo 119°, n° 1, que detemina que é de dez dias o prazo geral para a prática de actos processuais, na falta de prazo específico, e no seu artigo 109° que deterrnina que o prazo processual e continuo.

Na verdade a referida Lei 3/2004 nada estabelece sobre a prazo para a impugnação ou arguição da violação das suas normas; nem existe outra norma específica aplicável ao caso. Assim, o tribunal tem que preencher essa lacuna da lei aplicando subsidiariamente a norma do Código de Processo Civil sobre os prazos. Neste código encontramos o artigo 119°, n° 1, que diz: na falta de disposição especial, é de dez dias o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou, exercerem qualquer outro poder processual' e o artigo 109°, que diz: o prazo processual é contínuo, suspendendo-se apenas durante as férias judiciais.

Tendo em conta que o Congresso começou em 17 e terminou a 19 de Maio de 2006, quando em 6 de Julho de 2006 a petição da impugnação da eleição feita nesse Congresso entrou no Tribunal de Recurso, já tinham decorrido, pelo menos, 48 dias sobre a data da eleição.

Os requerentes não deram qualquer justificação válida para o facto de só terem apresentado a impugnação naquela data. Alegam apenas, por um lado, que a instabilidade política de Maio e Junho afectou o seu esforço legal, e, por outro, que tinham invocado na impugnação a nulidade absoluta com base no artigo 48° da Constituição.

Sobre o ter a instabilidade política do país afectado o esforço legal dos requerentes, este Colectivo de Juízes não consegue perceber em que é que a instabilidade política do país afectou o esforço legal dos requerentes, nem o que eles querem dizer por "esforça legal".

Se é verdade que o país tem passado por uma situação de perturbação e insegurança, sobretudo na semana que se seguiu à da realização do Congresso da FRETILIN, o certo é que os tribunais continuaram abertos ao público e as requerentes nada alegam nem demonstram que essa situação as impediu totalmente de se dirigir ao Tribunal e apresentar o requerimento de impugnação no prazo devido , de modo a poder beneficiar do mecanismo de justo impedimento previsto no artigo 111 do Código do Processo Civil.

Além disso, a partir da chegada a Tirnor-Leste das forças intemacionais, no dia 26 de Maio, menos razão havia a situação do país constituir um impedimento para os requerentes o fazerem. Finalmente se a decisão da impugnação é tão importante para a resolução da crise política que Timor-Leste atravessa, como os requerentes sugerern no final do seu requerimento inicial, menos ainda se compreende por que demoraram eles 48 dias a apresentar a impugnação que deveriam ter apresantado no prazo de 10 dias.

Sobre o terem os requerentes invocado na impugnação a nulidade absoluta com base no artigo 48° da Constituição, o Colectivo de Juízes não consegue perceber a relação que existe entre a nulidade absoluta no art° 48.° da Constituição nem o que é o direito de petição consagrado nesse artigo tem a ver com o prazo para a apresentação da impugnação. Sobre a alegada invocação da "nulidade absoluta" na impugnação, o que se pode encontrar no requerimento inicial dos requerentes eles é que aí não falam da nulidade absoluta mas da anulação, sendo certo que juridicamente nulidade absoluta e anulação são coisas diferentes. O certo é que, como veremos mais à frente, não há lugar, quer à nulidade ou quer à anulabilidade da eleição impugnada, por ela não violar o citado artigo 18° - c) da Lei 3/2004 ou qualquar outra norma.

Decorrido que está o prazo em que os requerentes podem impugnar a eleição do Presidente e Secretário Geral da FRETILIN, esta já não pode mais ser posta em causa, convalidando-se definitivamente; o tribunal já não pode conhecer do pedido feito pelos requerentes.

Não obstante a extemporaneidade da impugnação impedir o tribunal da conhecer do fundo da questão, entenda este Colectivo de Juízes por bem analisar também as questões substanciais levantadas no processo para melhor esclarecer sobre a validada dos argumentos apresentados pelos requerentes no requerirnento de impugnação.

VII - O artigo 17°, n° 2, dos Estatutos e o artigo 18° - c) da Lei 3/2004

Os requerentes alegam como fundamento da impugnação da eleição da liderança da FRETILIN a violação do artigo 18° -c) da Lei 3/2004 pelo artigo 17°, n° 2, dos Estatutos da FRETILIN, que permite a eleição do Presidente e Secretário Geral da FRETILIN por votação por braço no ar e a utilização do voto por braço no ar nessa eleição.

Apresentam vários argumentos que iremos analisar a começar pelos menos relevantes, deixando para o fim o que carece de maior explicação.

O primeiro dos argumentos invocados pelos requerentes a favor da sua tese é o de que o artigo 17°, n° 2, dos Estatutos da FRETILIN contraria o disposto no número 1 do mesmo artigo, que diz: "O voto é pessoal, directo e secreto, nas eleições para os cargos dos órgãos da FRETILIN a todos os níveis".

Sobre esse argumento o que se pode dizer é que quem leia o artigo 17°, mesmo que não tenha qualquer formação jurídica, não terá dificuldade em ver que a norma do seu número 2 contém uma excepção à regra constante do seu número 1; mas também não terá certamente dificuldade em se lembrar do ditado popular "nao há regra sem excepção", que quer precisamente dizer que todas as regras têm sempre uma excepção. Quem já alguma vez tenha lido estatutos, leis ou outros instrumentos normativos de certeza já se deparou com vários artigos contendo num dos seus números a norma que estabelece a regra e noutro a norma que estabelece a excepção. O facto de o artigo 17° conter ao mesmo tempo uma regra no seu número 1 e uma excepção no seu número 2 nada adianta sobre o questão de saber se o artigo 17°, n° 2, dos Estatutos da FRETILIN viola o artigo 18° - c) da Lei 3/2004.

Um segundo argumento é o de que tem sido prática do Partido FRETILIN desde 1974 a sua liderança ser eleita por voto directo e secreto.

Sobre este argumento basta dizer, primeiro, que a FRETILIN contesta a afirmação de que tem sido prática à sua liderança ser eleita por voto directo e secreto e os requerentes não cumpriram o ónus de provar o que alegam ; segundo, que, mesmo estando provada essa prática, ela é irrelevante para a questão de saber se o artigo 17°, n° 2, dos Estatutos da FRETILIN viola o artigo 18° - c) da Lei 3/2004, por não haver norma legal ou estatutária que obrigue o partido a eleger a sua liderança de acordo com a sua prática anterior .

Um terceiro argumento o de que os delegados que participaram no congresso foram eleitos por voto secreto.

Sobre este argumento diremos apenas que o facto de os delegados que participaram no congresso terem sido eleitos por voto secreto não implica que a eleição do Presidente e do Secretário Geral da FRETILIN devam ser eleitos por voto secreto .

Um quarto argumento é o de que o Presidente da República disse no seu discurso à nação de 22 de Junho de 2006 que a eleição da liderança da FRETILIN era ilegal por ter sido feita por votação por braço no ar .

Sobre esse argumento diremos que essa declaração só pode ter valor de uma opinião, visto que nem a Lei nem a Constituição atribui ao Presidente da República competência para declarar a ilegalidade da liderança de qualquer partido . Por outro lado o Tribunal não pode basear-se nessa opinião para decidir sobre esta impugnação, antes tem que fazê-la de acordo com os factos provados e a lei aplicável ao caso (artigos 119° e 120°, n° 2, da Constituição).

Um quinto argumento é o de que a eleição por braço no ar não dá liberdade aos delegados para expressar a sua convicção política porque sempre existe pressão psicológica, política, física por parte de quem tem o poder, e, como tal, pode matar o espírito democrático consagrado na constituição e na lei de Timor-Leste.

Sobre esse argumento diremos que não é de aceitar a afirmação categórica de que a eleição por braço no ar nunca dá liberdade dos delegados para manifestar a sua convicção política, embora se reconheça uma certa dose do risco de essa forma de voto poder afectar a liberdade do votante e a necessidade de imposição do voto secreto em determinadas situações. Mas, quando se trata de eleição através de delegados em Congresso, como é caso, a utilização do método do braço no ar tem a virtualidade de conferir maior transparência, a par do controlo dos filiados sobre os delegados que eles escolheram, controlo que voto secreto não permitiria.

O úlltimo argumento dos requerentes a favor de violação da alínea c) do artigo 18° da Lei 3/2004, que deve merecer maior atenção deste Colectivo de Juízes, é o próprio texto dessa alínea que diz: "os titulares dos órgãos de direcção só podem ser eleitos, por voto directo e secreto de todos os filiados ou de assembleia deles representativa".

É no texto desta alínea que assenta basicamente a impugnação, e será através da descoberta do significado desse texto, por via da sua interpretação, que se pode encontrar a resposta à questão de fundo.

Sem entrarmos em grandes explicações teóricas, importa indicar aqui alguns princípios que devem orientar este Colectivo na interpretação da Lei:

(a) A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada;

(b) Não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso;

(c) Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

Para a compreensão do sentido do texto referido convém dizermos aqui muito sumariamente o que é o voto, o que significa voto directo e o que significa voto secreto na perspectiva que aqui interessa, ou seja, como forma de escolha dos titulares do órgãos de um partido ou do país e de exercício do poder político pelos cidadãos.

O voto é o acto pelo qual os cidadãos escolhem quem eles querem que governe o país ou os filiados de um partido escolhem quem eles querem que lidere o partido. É regra básica da democracia a submissão à vontade da maioria traduzida através do voto [1].

O voto pode assumir duas formas: voto directo e voto indirecto.

Como diz o Professor Gomes Canotilho, "O voto directo ou imediato significa que o voto tem de resultar «imediatamente» da manifestação de vontade do eleitor, sem intervenção de «grandes eleitores» ou de qualquer vontade alheia. Por outras palavras: a imediaticidade do sufrágio garante ao cidadão activo a «primeira» e a «última pa1avra», pois os eleitores dão directamente o seu voto aos cidadãos (incluidos ou não em listas) cuja eleição constitui escopo último de todo o procedimento eleitoral. No sufrágio indirecto ou mediato, os eleitores limitam-se a eleger um colégio de delegados eleitorais («grandes eleitores») que, por sua vez, escolherão os candidatos para os diversos órgãos do poder político"[2]

Olhando pare a alínea c) do artigo 18° da Lei 3/2004, vemos que ela permite a utilização das duas formas de voto na eleição dos órgãos de direcção dos partidos: (a) o voto directo, de todos os filiados; (b) o voto indirecto, através de assembleia representativa dos filiados. Na primeira forma de eleição os próprios filiados escolhem directamente os órgãos de direcção do partido; na segunda forma de eleição os filiados escolhem delegados que, por sua vez, irão escolher, numa assembleia, os titulares dos órgãos de direcção, em representação deles.

Olhando para o conceito de voto directo e voto indirecto (sufrágio indirecto, na expressão utilizada por Gomes Canotilho) vemos que, pela sua própria natureza, o voto da assembleia representativa dos filiados nunca pode ser voto directo, é sempre indirecto. Portanto, quando a alínea c) do artigo 18° fala em voto directo só pode querer referir-se ao voto dos filiados, não pode querer referir-se ao voto do delegado que numa assembleia representa os filiados que o elegeram — o voto feito pelo delegado nunca pode ser voto directo, só pode ser um voto indirecto.

Por sua vez, no voto secreto não é possível saber em quem votou o filiado ou o delegado que representa os filiados que o escolheram. O contrário do voto secreto é o voto não secreto em que é possível saber em quem votou o filiado ou o delegado. O voto por braço no ar é, sem dúvida alguma, um voto não secreto.

Voltando à análise do texto da alínea c) do artigo 18°, vemos que, a propósito do voto dos filiados, essa alínea diz, sem qualquer dúvida, que ele tem que "directo e secreto". E sobre o voto da assembeia representativa dos filiados, quererá a alínea c) do artigo 18° dizer que também ele tem que ser "directo e secreto"? A resposta só pode ser negativa. Pois, pela sua própria natureza, o voto da assembleia representativa nunca pode ser directo, será sempre indirecto. O legislador nunca poderá impor que o voto da assembleia representativa dos filiados seja directo, uma vez que esse voto, por natureza, nunca poderia ser directo. Ao admitir que os titulares dos órgãos de direcção podem ser eleitos também por voto de assembleia representativa dos filiados o legislador só pode querer dizer que admite que os titulares dos órgãos de direcção sejam eleitos através de voto indirecto; e, ao admitir isso, não pode impor os requisitos (directo e secreto) que exige para o voto dos filiados.

Daqui temos que tirar as seguintes conclusões, que darão resposta às questões que este Colectivo tem para decidir:

A primeira conclusão a tirar é que a alínea c) do artigo 18° estabelece dues formas de eleição: (a) uma através de voto de todos os filiados, em relação ao qual exige que seja "voto directo e secreto "; (b) outra através de voto da assembleia representativa dos filiados, em relação ao qual não pode exigir que seja directo nem exige que seja secreto.

A segunda conclusão a tirar é que, não exigindo a alínea c) do artigo 18° que o voto da assembleia representativa dos filiados seja "directo e secreto", o artigo 17°, no 2, dos Estatutos da FRETILIN não viola a alínea c) do artigo 18° da Lei 3/2004.

A terceira conclusão a tirar é que, não exigindo a alínea c) do artigo 18° que o voto da assembleia representativa dos filiados seja "directo e secreto", o Congresso da FRETILIN tinha a liberdade de adoptar o sistema de voto secreto ou o de voto não secreto para eleger os titulares dos seus orgãos de direcção do Partido.

A quarta conclusão a tirar é que o Congresso da FRETILIN não violou a alínea c) do artigo 18° ao estabelecer nos estatutos do partido a possibilidade de optar pela votação por braço no ar (voto não secreto) para a eleição do Presidente e do Secretário Geral.

A quinta conclusão a tirar é que o Congresso da FRETILIN não violou a alínea c) do artigo 18° ao eleger por votação por braço no ar (voto não secreto) Francisco Guterres Lu-Olo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral do Partido.

A sexta conclusão a tirar é que a liderança de Francisco Guterres Lu-Olo como Presidente e Mari Akatiri como Secretário Geral da FRETILIN não é afectada na sua legitimidade por eles terem sido eleitos por voto por braço no ar.

A sétima conclusão a tirar é que não há qualquer base para o Tribunal ordenar à FRETILIN que realize congresso extraordinário para escolher nova liderança.

VIII - A consequência da eventual violação do artigo 18° da Lei 3/2004

Um última questão a abordar por este Colectivo de Juízes é o de saber qual é a consequência da violação da Lei 3/2004, nomeadamente da norma constante da alínea c) do artigo 18°.

Para responder a essa questão temos que olhar para a estrutura da norma. Em sentido próprio a norma de conduta social contém (a) uma previsão - apresenta um tipo de factualidade (evento, conduta ou relação) -. e (b) uma estatuição — liga ao facto típico, como resultado da implicação jurídica, um outro facto (outro evento e/ou a necessidade de adoptar uma determinada conduta e/ou a constituição, modificação ou extinção da relação jurídica). Às vezes a norma estabelece ainda uma sanção, comina uma reacção para o não cumprimento da estatuição, ou, dito de outro modo, prevê uma consequência que atinge quem viola a regra. Mas nem sempre existe uma específica sanção cominada à violação da estatuição de uma norma.[3]

Olhando para a norma da alínea c) do artigo 18 da Lei 3/2004, vemos que ela contém a previsão e a estatuição; mas não encontramos nesse artigo 18° ou em qualquer outra disposição dessa lei uma sanção para a sua violação.

Confrontando com outras normas jurídicas constantes da Lei 3/2004, que expressamente prevêem sanção para a sua violação (artigos 21° a 28°), parece-nos claro que o legislador, deliberadamente, não quis estabelecer uma censura juridicamente relevante para tal violação. Na ausência de uma tal tutela coactiva, não pode o tribunal, substituindo-se ao legislador, sancionar o eventual incumprimento da norma em causa. Tratando-se de norma relativa ao funcionamento intemo dos partidos, parece-nos lógico e justificado que o legislador tenha optado por remeter para as filiados e até para os cidadãos em geral a faculdade de sancionar as violações ao disposto no artigo 18°, nomeadamente na sua alínea c). Serão os filiados ou os cidadãos quem, se assim o entender, poderá sancionar, através da sua intenção de voto, o comportamento violador da norma em causa. Será política e não jurídica a censura para a violação a essa norma.

A conclusão a tirar daqui é a de que, mesmo que haja fundamento para declarar que a eleição do Presidente e do Secretário Geral foi feita com violação ao disposto artigo 18° - alínea c), da Lei 3/2004, não pode o tribunal ordenar a FRETILIN que realize congresso extraordinário para a eleição da nova liderança de acordo com os princípios da Lei 3/2004.

XIX – Conclusão

Pelo exposto, delibera este Colectivo do Juízes do Tribunal de Recurso:

1. Julgar extemporânea a impugnação da eleição da liderança da FRETILIN deduzida por Vitor da Costa, Vicente Mau Boci, Adérito do Jesus, Igídio de Jesus, César Moreira, Ricardo Nheu, Armando Midar e Adolfo António Belo, e, em face disso, declarar que o Tribunal não pode conhecer do pedido dos requerentes;

2. Declarar, contudo, que,

a) Mesmo que se considerasse que a impugnação foi deduzida dentro do prazo, a pedido dos requerentes deve ser indeferido na totalidade , visto que

- A alínea c) do artigo 18° estabelece duas formas de eleição: (a) uma através de voto do todos os filiados, em relação ao qual exige que seja "voto directo e secreto "; (b) outra através de voto da assembleia representativa dos filiados, em relação ao qual não pode exigir que seja directo nem exige que seja secreto;

- Não exigindo a alínea c) do artigo 18° que o voto da assembleia representativa dos filiados seja "directo e secreto", o artigo 17°, n° 2, dos Estatutos da FRETILIN não viola a alínea c) do artigo 18° da Lei 3/2004 ;

- Não exigindo a alínea c) do artigo 18° que o voto da assembleia representativa dos filiados seja "directo e secreto", o Congresso da FRETILIN tinha a liberdade de adoptar o sistema de voto secreto ou o do voto não secreto para eleger os titulares dos seus órgãos de direcção do Partido;

- O Congresso da FRETILIN não violou a alínea c) do artigo 18° ao estabelecer nos estatutos do partido a possibilidade de optar pela votação por braço no ar (voto não secreto) para a eleição do Presidente e do Secretário Geral;

- O Congresso da FRETILIN não violou a alínea c) do artigo 18° ao eleger por votação por braço no ar (voto não secreto) Francisco Guterres Lu-Olo para Presidente e Mari Alkatiri para Secretário Geral do Partido ;

- A liderança de Francisco Guterres Lu-Olo como Presidente e Mari Alkatiri como Secretário Geral da FRETILIN não é afectada na sua legitimidade por eles terem sido eleitos por voto por braço no ar;

- Não há qualquer base para o Tribunal ordenar à FRETILIN que realize congresso extraordinánio para escolher novo liderança

b) Mesmo que houvesse fundamento para se considerar que a eleição do Presidente e do Secretário Geral foi feita com violação ao disposto artigo 18° alínea c), da Lei 3/2004, não pode o Tribunal ordenar à FRETILIN que realize congresso extraordinário para a eleição da nova liderança do acordo com os princípios da Lei 3/2004 .

***

- Notifique

Díli, 11 de Agosto do 2006

O Colectivo de Juízes do Tribunal de Recurso

Cláudio Xirnenes

Jacinta Correia da Costa

Maria Natércia Gusmão Pereira

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[1] A nossa Constituição, depois de dizer que a República Democrática de Tirnor-Leste é um Estado de direito democrático, baseado na vontade popular ( art° 1°, n° 1 ), que a soberania reside no povo, que a exerce nos termos da Constituição (art° 2°, n° 1), que o poder político radica no povo e é exercido nos termos da Constituição (art° 62°), indica expressamente em vários dos seus artigos como o povo exerce esse seu poder político. Diz que "os órgãos eleitos de soberania e do poder local são escolhidos através de eleições, mediante sufrágio universal, livre, directo. secreto, pessoal e periódico" (art° 65°, n° I); que "os partidos políticos participam nos Órgãos do poder político de acordo com a sua representatividade democrática, baseada no sufrágio universal e directo (art° 70, n° 1); que "o Presidente da República é eleito por sufrágio universal, livre, directo, secreto e pessoal" (art° 76°, n° 1); que "o Parlamento Nacional é eleito por sufrágio universal, livre, directo, igual, secreto e pessoal" (art° 93, n° I); que "O Primeiro-Ministro é indigitado pelo partido mais votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar e nomeado pelo Presidente da República ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional' (ad° 106°. n° 1).

Em suma, em democracia é através do voto que os cidadãos exercem o poder soberano e político que a constituição lhe atribui, escolhem o Presidente da República e o Parlamento e determinam quem deve chefiar o Govemo. A lei 3/2004 define os partidos políticos como "organizações de cidadãos de carácter peremanente, como o objectivo de participar democraticamente na vida do país e de concorrer para a formação e expressão da vontade política do povo, em conformidade com as leis e com os respectivos estatutos e programas, intervindo nomeadamente no processo eleitoral mediante a apresentação ou o patrocínio de candidaturas" (art° 1°, n 1 ) e impõe que a organização intema deles obedeçam a regras democráticas, nomeadamente que os estatutos e programas políticos sejam aprovados pela totalidade dos membros filiados ou pelos Orgãos representativos (art° 18° - a)) e que os titulares dos Orgãos de direcção só podem ser eleitos, por voto directo e secreto de todos os filiados ou de assembleia deles representativa.

[2] 2 J• J• Gornes Canotilho — Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina. 4 edição. pág. 300

Consultei e divulgo , "porque a memória dos homens é curta...

«NOTAS BIOGRÁFICAS DE
Mari Bim Amude Alkatiri
Primeiro-Ministro

2002- presente
nascido a: 26 de Novembro de 1949

O Primeiro-Ministro Mari Alkatiri nasceu a 26 de Novembro de 1949, em Díli, Timor-Leste. Cresceu em Díli, Timor-Leste com os seus irmãos e irmãs, 10 no total. Ele passou a sua vida adulta dedicado a demonstrar a injustiça da ocupação indonésia a esta pequena nação e a corajosa luta do seu povo pela independência e liberdade. Dr. Alkatiri teve uma dedicação inabalável para com o seu país, para com os seus homens e mulheres, apoiado pela solene fé que um dia, justiça haveria de ser feita. Ele abordou líder opinião da comunidade internacional, incluindo grupos de pressão na Organização das Nações Unidas durante vários anos antes de o mundo começar a dar atenção. Utilizou a sua experiência e perícia de advogado para contribuir para a ideologia e objectivos da FRETILIN, apresentando o caso repetidamente na ONU para que o sofrimento de Timor-Leste, que tinha sido ilegalmente ocupado, se mantivesse vivo na memória da ONU. Trabalhando com os seus colegas dentro e fora de Timor-Leste, o Dr. Mari Alkatiri demonstrou claramente a sua devoção para com a liberdade do povo da sua terra.

O Dr. Alkatiri completou a sua educação primária e secundária em Díli. Finalizou a sua educação superior em Angola e Moçambique. Formou-se como 1970 na Escola Angolana de Geografia e mais tarde formou-se também em Direito Constitucional e Internacional pela Universidade Eduardo Mondlane em Maputo, Moçambique. Leccionou Direito Constitucional Privado e Público e Direito Constitucional, trabalhando de 1992 a 1998 como Consultor Legal Sénior, num Gabinete de Advocacia em Maputo. Foi um consultor para em Direito Internacional Público e Direito Constitucional para o Parlamento Moçambicano entre 1995 e 1998, e um membro do grupo que elaborou a reforma legislativa sobre Empreendedorismo em Moçambique. O Dr. Alkatiri iniciou um mestrado sobre "Direito Consuetudinário de Timor-Leste - a sua relação com a Lei Formal", sendo o seu mestrado interrompido com o seu regresso a Timor-Leste a 13 de Outubro de 1999.


Antes da sua partida para Angola, o Dr. Alkatiri deu início à sua actividade na luta pela independência em Janeiro de 1970 através da criação de um grupo clandestino de cidadãos timorenses denominado "Movimento para a Libertação de Timor-Leste". É o único membro vivo deste groupo. Após a Revolução em Portugal a 25 de Abril de 1974, o surgimento de um ambiente aberto e livre que permitiu estruturar partidos políticos e organizações em Timor-Leste. A 20 de Maio de 1974, o Dr. Alkatiri tornou-se o co-fundador da ASDT "Associação Social Democrata Timorense". Foi nomeado como o Adjunto do Secretário-Geral da Associação. Os acontecimentos políticos durante 1974 determinaram a transformação da ASDT (uma associação política) na FRETILIN (uma frente política), a 11 de Setembro de 1974. O Dr. Alkatiri foi um membro fundador da FRETILIN e, como membro do seu Comité Central tornou-se o Secretário Adjunto para Assuntos Internacionais da Frente. O Dr. Alkatiri foi eleito Comissário Político Nacional pelo Comité Central em Outubro de 1975.

As regulares incursões militares das Forças Armadas Indonésias pela fronteira de Timor-Leste em 1975 deram origem a vários desenvolvimentos políticos em Timor-Leste, incluindo a criação da "Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste", FALINTIL, a 20 de Agosto de 1975. O Dr Alkatiri co-organizou as FALINTIL e é um dos dois últimos elementos vivos do grupo organizador.

Previamente aos eventos que levaram à invasão e subsequente ocupação de Timor-Leste, o Dr Alkatiri foi nomeado pela FRETILIN para participar na campanha para mobilizar a comunidade internacional contra a potencial invasão. Ele visitou oito nações africanas em procura de apoio e aquando do seu regresso ao país a 23 de Novembro de 1975, o Dr Alkatiri foi nomeado Presidente da Comissão que tinha como papel elaborar a Constituição de Timor-Leste como um prelúdio da Declaração da Independência.

A FRETILIN declarou a independência do país a 28 de Novembro de 1975, e proclamou a formação da República Democrática de Timor-Leste. O Dr. Alkatiri foi nomeado como Ministro Sénior e Plenipotenciário para os Assuntos Políticos.

Como directa consequência das incursões e infiltrações fronteiriças, deparado com a iminente invasão do país pelas forças militares indonésias, o Vice-Presidente e Primeiro Ministro de Timor-Leste, Nicolau Lobato, pediu ao comité central da FRETILIN para enviar uma delegação para o estrangeiro para mobilizar a comunidade internacional e tentar evitar a invasão. O Dr. Alkatiri foi um membro desta delegação que deixou o país a 4 de Dezembro de 1975 (três dias antes da invasão acontecer). Ele foi um dos três líderes timorenses no último voo para fora de Timor-Leste antes da invasão. O voo foi organizado por David Scott AO, fundador da Community Aid Abroad. Como Chefe do Departamento Externo da FRETILIN, o Dr. Alkatiri esteve sito em Moçambique até 1999.

A primeira experiência no estrangeiro do Dr. Alkatiri como Chefe da Delegação Externa da FRETILIN foi em Dezembro de 1975 no Conselho de Segurança das Nações Unidas, que subsequentemente adoptou uma resolução para condenar a Timor-Leste por parte da Indonésia.

Em 1977, o Dr. Alkatiri foi nomeado Ministro para as Relações Externas do Governo da República Democrática de Timor-Leste no exílio. De 1975 a 1982, o Dr. Alkatiri participou em todas as sessões da Quarta Comissão da Organização das Nações Unidas.

Em 1982, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou uma Resolução solicitando ao Secretário Geral para "iniciar consultas com todas as partes de modo a procurar meios para alcançar uma solução compreensiva para o problema de Timor-Leste e para que se pudesse proceder ao relatório para a Assembleia Geral (Resolução 37/30 de 23 de Novembro de 1982). O Dr. Alkatiri participou em todas as rondas de consultação convocadas pelo Secretário Geral da ONU e de 1983 em diante, em todas as sessões da Comissão da ONU para os Direitos Humanas relacionadas com Timor-Leste. Liderou também a delegação de Timor-Leste durante a Conferência Ministerial do Movimento Não-Alinhado em 1985 e em numeroso eventos internacionais onde a causa de Timor-Leste era abordada. No início dos anos 90, o formato do processo de consultação foi alterado, com a criação de conversas trilaterais entre a ONU, a Indonésia e Portugal (o poder administrativo de jure em Timor-Leste). O Dr. Alkatiri participou activamente neste processo e também no Diálogo "Um Timor-Leste Abrangente" patrocinado e mediado pela ONU e que teve inicio em 1995.

Em 1994, o trabalho diplomático desempenhado pelos representantes da resistência no estrangeiro foi reconhecido como um dos três componentes decisivos da luta pela libertação (juntamente com as frentes armadas e clandestinas). O Dr Alkatiri foi nomeado como um dos quatro membros da Comissão Coordenadora da Frente Diplomática.

Como parte dos grandes ajustamentos à Resistência iniciada em meados dos anos 80, a Resistência reestruturou a sua organização para se tornar a "Convenção Nacional Timorense na Diáspora" em Abril de 1998. O que deu origem ao estabelecimento do Conselho Nacional de Resistência Timorense (CNRT) - uma organização mãe de todas as organizações políticas para a independência. O CNRT adoptou a "Magna Carta", um documento que delineava o futuro de Timor-Leste. Este documento foi apresentado à comunidade internacional como sendo a visão da "Resistência" para o futuro do novo Estado de Timor-Leste. O Dr Alkatiri foi o autor do documento. Durante a convenção ele foi eleito membro da Comissão para a Política Nacional do CNRT.

Em Agosto de 1999, o Dr. Alkatiri foi nomeado pelo Presidente do CNRT, Xanana Gusmão, para se encarregar das questões ligadas ao Mar de Timor em nome da Resistência. Sob a sua orientação, o Acordo do Mar de Timor (mais tarde o Tratado do Mar de Timor) foi negociado com sucesso com a Austrália), com uma distribuição na percentagem de 90:10 em favor de Timor-Leste. Sob a liderança do Dr. Alkatiri, Timor-Leste negociou os termos para a exploração do campo Bayu-Undan com a ConocoPhillips, um grande investidor no Mar de Timor, assegurando assim para Timor-Leste uma receita estimada nos 3 mil milhões de dólares norte-americanos durante os próximos 17-20 anos. Tem também mantido uma forte posição na em garantir a delimitação das fronteiras marítimas permanentes de Timor-Leste. Uma fronteira permanente é vista pelo Dr. Alkatiri como uma parte integral do direito de Timor-Leste à auto-determinação, do mesmo modo que a fronteira terrestre define o território. Mais importante ainda, fronteiras permanentes irão permitir com que Timor-Leste tenha acesso aos recursos do Mar de Timor, permitindo assim com que Timor-Leste se desenvolva e supere os formidáveis desafios sem estar dependente de auxílio externo.

O Dr. Alkatiri foi o Coordenador Adjunto do Conselho Presidencial da FRETILIN entre Agosto de 1998 e Abril de 2001. Foi também membro do Comité Nacional Consultativo (CNC) de Timor-Leste em 2000. Em Setembro de 2001, o Dr. Alkatiri foi nomeado Ministro Chefe do Segundo Governo de Transição e Ministro da Economia e Desenvolvimento. Aquando do Dia da Restauração da Independência a 20 de Maio de 2002 - o Dr. Alkatiri foi nomeado Primeiro Ministro e Ministro do Desenvolvimento e Ambiente da República Democrática de Timor-Leste. Ele é o Presidente da Mesa da Comissão Nacional para o Desenvolvimento e redigiu o Plano Nacional de Desenvolvimento.

Sob a liderança do Dr. Alkatiri, durante os primeiros dois anos de independência Timor-Leste tornou-se membro do Fundo Monetário Internacional, da Organização das Nações Unidas, Banco Mundial e Banco Asiático de Desenvolvimento. Timor-Leste é membro das Nações de Africanas, das Caraíbas e do Acordo Comercial ACP-EU. É também membro da CPLP, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Timor-Leste possui o estatuto de observador no Fórum das Ilhas do Pacífico (PIF) e na Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Timor-Leste excedeu as expectativas dos parceiros de desenvolvimento na área da gestão económica, reduzindo e controlando o défice orçamental. O Dr. Alkatiri incutiu uma firme política de transparência e responsabilidade a todos os níveis do Governo. Iniciou o programa da Governação Aberta em Janeiro de 2003, que percorreu quase todos os distritos com resultados positivos.

Foi concedido ao Dr. Alkatiri o prémio 'Lifting up the world with a Oneness' - durante a sessão 58 da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque a Outubro de 2003. Outros recipientes incluem Nelson Mandela, o Papa João Paulo II, Madre Teresa e Mohammad Ali.(...).»

Tansa Anti Portugal?


Rodrigo Rafael


Crise política ho militar iha TL halo ita monu iha violência ho oho malu. Atu hapara violência, desordem ho anarquismo, la’os político na’in sira de’it, maibe povo tomak husu forsa internasional nia intervenção.

Forsa husi rai hat halo intervenção iha TL ona, balu serviço diak i seluk husik violência ho crime la’o livre iha sira nia matan okos. Buat hirak nee hotu acontece tanba rai sira ne’e, idak-idak mai ho nia interesse ho agenda rasik.

La’os segredo ona, Australia iha interesse makaas ba minarai Timor nian i Portugal mos iha interesse ba lian português. Diferença mak Portugal la halo pressão ou ameaça Timor hodi adopta lian português sai língua oficial, la hanesan ho Australia nebe ho kanten tebes hakarak susu ita nia minarai iha Tasi Timor.

Kona ba lian português, politico na’in sira, liliu ulun boot sira Timor nian mak defende makaas lian ida ne’e. Claro que Portugal contente se Timor oan ko’alia português, maibe sira la obriga ba Timor oan sira. Neduni ita labele soe sala ba Portugal.

Portugal nia interesse boot liu iha Timor mak buka tulun fo moris diak ho hakmatek ba Timor oan sira i buka tulun hodi Timor labele sai Estado failhado (Negara yang gagal) tanba falta de recursos humanos nebe relecte iha instituções hotu-hotu nebe fragil tebes. Karik Timor sai Estado falhado Portugal mos tuir moe. Tanba Timor nudar ninia ex-colonia ida, nia hakarak tulun hodi buat hotu la’o diak hodi labele repete fali historia aat sira nebe mosu ona i sei mosu iha nia ex-colonia sira iha Africa nebe moris hela de’it iha funu ho instabilidade nia laran.

Australia la interesse se Timor atu sai Estado falhado ou lae, sira interesse liu ho Timor nia minarai. Karik Timor sai Estado falhado, Australia pronto administra Timor. Ho nunee mak la iha ona problema ruma, tanba sira mak determina ona decisão política, económica ho militar nebe rai ida ne’e hakarak hola.

Portugal hanesan obstáculo boot ida ba Australia, tan ne’e, Australia mos buka ho meios oioin hodi isola Portugal. Esforço Australia nian ida mak buka halo oin-sa povo Timor labele fiar tan ba Portugal. Sentimento anti Portugal nebe mosu dadaun ona iha Timor oan balu nia fuan, bele dehan, hanesan sucesso balu ona ba Australia. Desde inicio kedas, quando GNR tun força Australia buka isola ona Portugal i ameaça atu desarma GNR sira, tanba GNR hahu kaer ema sira halo crime. Ikus mai, sira tau GNR actua iha zona Comoro balu, labele halo intervenção mai Dili laran. Iha fulan Julho nia laran ona, foin sira husik GNR bele halo intervenção iha Dili laran tomak, maibe tenki iha comando Australia nia okos.

Desastre boot se Timor oan sira husik nia an domina husi Australia. Tanba governo autraliano la’os de’it agressivo maibe hakarak tebes domina rai ki’ik sira iha nia sorisorin. Bele hare rai ki’ik sira nebe iha influência Australia nia okos hanesan iha ilha sira iha Pacífico, sira ukun an, maibe la hanesan ukun an, tanba Australia mak manda sira. Bele mos hare exemplo ita nia rasik, tan-sa Australia lakohi negocia i assina fronteira marítima ho Timor? Tanba nia hakarak domina ita nia minarai.

Wainhira Portugal ho rai seluk la ko’alia ona i ita hakruk tomak ba Australia, mak ita lakon total ona ita nia soberania nudar rai independete ida, mas que iha surat tahan bolu RDTL nafatin. Tanba Australia mak sei determina barak ita nia política interna ho extera.

Agora bele hare, Australia consegue halo pressão ba Timor hodi labele negocia fronteira maritima to’o tinan limanulu. Karik to’o tinan limanulu, minarai iha tasi Timor seidauk maran i ita fraku nafatin ou iha ona sira nia influência okos, sira sei husu tan tinan limanulu. Nee foin kona ba tasi Timor, seidauk ko’alia kona ba buat sira seluk.

Timor kala nia destino mak aat duni, fahe malu ona ba Lorosa’e (LS) ho Loromonu (LM) seidauk to’o, agora, balu buka fahe mos forsa internasional sira ba LS ho LM. Triste tebes quando ita rona ema balu soe issue katak iha maluk Lospalos balu halo parte GNR, tan ne’e buka kaer maluk LM oan sira baku tasak didiak. Além de ida ne’e, balu mos dehan GNR/Portugal pro Mari Alkatiri ho maluk Lorosa’e sira.

GNR iha prestigio makaas iha Timor i Timor oan sira hotu ta’uk ou respeita força ne’e. Iha tinan hira liu ba, depois de referendum, GNR actua ho firme hasoru individo ho grupo criminoso sira nebe buka desestabilisa Timor. Sira nia actuação fo confiança ho hakmatek ba Timor oan tomak.

Ohin loron mos sira actua ho firme hasoru ema sira halo violência ho crime. I criminoso balu mos ta’uk. Tan ne’e, grupo balu, nebe, durante nee, livre i toman ona halo violência ho crime iha força Australia nia matan okos la simu GNR ninia actuação. Criminoso balu la ta’uk GNR, sira tolok ho tuda GNR. Criminoso sira brani tanba em principio sira brani duni ou força nacional ho internacional balu mak halimar husi kotuk hodi fo aten brani ba sira hodi desestabiliza Timor nafatin tanba seidauk atinge objectivo nebe sira buka. Grave liu tan, político na’in Timor balu nune’e mos lider informais balu, consiente ou inconsciente, tuir ona forma opinião pública negativa ida hasoru Portugal ho GNR i halo campanha gratis ba Australia nebe buka hela domina ita nia riku soi.

Karik ita buka hatene didiak, la iha maluk Lospalos ruma, nem Timor oan ida halo parte GNR. Portugal nune’e mos GNR la pro Mari Alkatiri. Sira mos la gosta Alkatiri, tanba, iha tinan hirak liu ba, mosu makaas iha Comunicação Social Portugal nian, iha alegação ida katak Alkatiri mak uluk oho comandante PSP, Magiolo Goveia (malae mutin) iha guerra civil iha 1975. Magiolo ohin loron sai hanesan heroi ultramarino ida, ninia naran hakerek iha monumento heroi sira nian nebe hetan iha Belém/Lisboa. Se Magiolo Goveia sai heroi boot iha Timor tanba defende honra ho interesse Portugal nian, claro que ema ida oho comandante ne’e, com certeza, criminoso ba Portugal. Mas que nune’e, Portugal obrigado simu diak Alkatiri, se la simu diak, bele hetan critica makaas husi Timor oan sira katak la respeita lider sira Timor nian.

Portugal sempre la’o hamutuk ho Timoroan sira iha momento sira dificil tebe-tebes iha tempo ocupação indonesio nian hodi defende auto-determinação ho ukun rasik an. Sira nia laço emocional makaas i metin tebes ho Timor. Tan ne’e, sira sempre buka fo apoio ho laran tomak ba Timor, la hanesan ho Autralia nebe fo tulun ho liman sorin. maibe liman sorin kaer hela pipe tau hela iha ibun hodi susu ita nia minarai.

Precisa hatene, tanba de’it minarai iha tasi Timor, iha 24 anos nia laran, Australia, hanesan único país iha mundu ne’e mak reconhece juridicamente Timor nudar parte integrante Indonesia nian. Ohin loron, Australia reconhece fali Timor nia ukun an maibe ninia matan la husik ba Timor nia minarai. Tan ne’e Australia lakohi halo negociação i halo acordo ho RDTL hodi dada fronteira marítima. Karik dada ona fronteira marítima mak Australia labele ona tuir explora minarai sira nebe hetan iha Timor nia fronteira laran. I Timor livre determina serviço ho rai nebe de’it hodi lori beneficio mai povo TL. Australia lakohi buat ne’e acontece, tan ne’e, lakohi assina acordo kona ba fronteira marítima hanesan forma ida hodi futu metin Timor nia liman ho ain hodi labele negocia ho rai seluk maibe tenki ho Australia de’it.

Iha crise ida ne’e, mas que Portugal iha intenção diak atu defende interesse Timor oan sira nian, maibe ninia momen mak la preciso (tepat). Australia aproveita sae tuir comboio descontentamento maioria Timor oan sira nebe hakarak hatun Governo Alkatiri nian. Governo ho media Australia critica makaas Governo Alkatiri nian, iha nebe, hetan kedas simpatia husi Timoroan sira. Enquanto Governo Portugues ho media Portugal nian balu, critica makaas posição Australia nian. Balu emocionalmente hateten Xanana ho Ramos Horta ema Australia nian, automaticamente halo Timor oan sira interpreta kedas Portugal pro Governo Alkatiri nian. Portugal lakon simpatia makaas husi Timor oan balu tanba, sira trava Australia nia influência iha momen nebe la preciso.

Nem intenção hotu nebe diak lori resultado nebe diak, tanba intenção ne’e la han malu ho povo nia vontade. Povo hakarak hatun Mari Alkatiri husi Governo, maibe Portugal hakarak defende instituição sira legais. Posição contraditória entre parte rua ne’e halo Timor oan hola conclusão Portugal pro Mari Alkatiri.

Bele dehan, durante crise ne’e, la iha esforço husi parte Portugal nian, nune’e mos husi Timor oan sira anti Alkatiri nian hodi fahe informação ba malu mak hamosu ona situação nebe ema hotu la hakarak. Situação triste ida mosu tanba de’it falta de comunicação.

Iha parte balu, Portugal mos sala, tanba, durante ne’e, sira halo aproximação de’it ba Governo ho partido Governo nian i la halo aproximação ba partido sira oposição ho Sociedade Civil sira nebe activo i critico iha rai ida ne’e. Rai nebe de’it mak fo tulun iha Timor tenki konta ho força partido oposição sira nian nune’e mos ho Sociedade Sivil sira. Tenki halo relação ho cooperação diak ho força sira ne’e hotu hodi labele monu hikas ba situação nebe ohin loron Portugal hasoru. Alkatiri monu tanba força sira ne’e iha capacidade halo mobilização ho mudança.

Atu manan fila fali confiansa husi Timor oan sira, Portugal precisa ko’alia ho lider formal ho informal sira nebe iha influência iha rai ida ne’e. Buka fahe informação ba malu, eclarece ba malu kona ba ponto desentendimento nebe iha hodi hametin fila fali laço ho amizade nebe nakdoko tanba provoca husi crise político ho militar Timor nian. Lider sira partido Oposição ho Sociedade Civil nian mos tenki iha iniciativa hodi buka hatene informação lolos molok soe sai ba público hodi ikus mai labele sai boomerang fali tanba informação sira nebe fo sai balu la reflecte facto nebe iha.

Campanha efectivo hasoru GNR ho Portugal manan forma iha altura nebe kaer i tau iha prisão preventiva major Alfredo ho ninia soldado sira. Karik Timoroan sira hare ho matan kro’at, Australia mak foufoun fo segurança ho protecção ba major Alfredo ho nia soldado sira iha Maubisse. Ikus mai, sira rasik mak comanda força Nova Zelandia ho Malasia nian hodi kaer major Alfredo sem autorização husi presidente Xanana Gusmão. GNR la kaer major Alfredo tanba sira halo tuir prezidenti Xanana ninia hakarak, maibe sira foti de’it kilat tuir mandato nebe sira simu hodi desarma ema civil ho militar i policia sira nebe halo deserção ona.

Ohin loron, circula informação i iha alegasaun katak GNR la serviço ho imparsial tanba kaer ema balu nebe envolve iha crime hodi entrega fali ba grupo criminoso seluk hodi baku tasak. Iha mos noticia balu fo sai iha jornal nacional katak forsa Malasia nian husu supermi ema la fo, sira bolu malu i kaer ema ne’e ba entrega ba grupo seluk baku tasak. Iha mos actuação duro balu nebe força Australia nia halo, maibe la iha ema ruma ko’alia kona ba buat hirak ne’e. Sala todan nebe iha tula hotu ba GNR nia leten. Ladun justo se ita soe sala de’it ba GNR i husik sira nebe mos halo sala hanesan ita nem hakarak critica.

Precisa halo investigação klean ida kona ba actuação GNR ho sira seluk nian. Karik los katak sira la actua ho imparcial ou soran fali Timor oan sira, precisa fo sanção makaas ba sira nebe halo sala. Husu sira nebe halo sala fila ba sira nia rain, maibe la’os haruka sira nia unidade fila tomak.

Karik Timor oan sira hanoin buka justiça duni, tuir lolos, labele exige libertação major Alfredo nian, maibe exige acelera processo Mari Alkatiri ho Rogerio Lobato nian. Nune’e mos deputado Jacinto Maia, Eusebio Salsinha ho sira hotu nebe fahe kilat. Wainhira ita exige libertação major Alfredo nia mak halo ita mos lakon ona rasão hodi lori Mari Alkatiri, Rogerio Lobato ho sira seluk ba iha Tribunal, tanba ita fo rasão ba sira seluk hodi exige mos libertação ba criminoso sira nebe fahe kilat. Importante liu mak tenki fo justiça ba ema hotu. Sira nebe sala tenki simu castigo, labele halo fali discriminação iha sistema judicial nia laran.

Quando ita fahe ita nia atenção mak ita sei lakon ita nia forsa. Tan ne’e, tenki exige acelera lalais processo Mari Alkatiri, Rogerio Lobato ho sira seluk nian, la precisa exige libertação major Alfredo nian ou halo fali campanha contra Portugal. Tanba processo Mari Alkatiri ho Rogerio Lobato nian, atu la’o ba oin ou lae, depende totalmente ba ita nia Procurador Geral da República (PGR), Longuinhos Monteiro. PGR mak manda la’os ema rai seluk. Oda matan nakloke luan ba PGR atu lori processo sira ne’e ba oin. Problema mak ida ne’e, ita nia PGR iha integridade moral i brani lori processo sira ne’e ba to’o iha rohan ou lae. Precisa tau atenção makaas hodi caso fahe kilat nebe grave tebes ne’e labele susar tiha de’it iha gaveta laran i kastigu fali ema ki’ik ho sala ki’ik sira.

Ohin loron ita critica makaas GNR i husu sira fila. Facil tebes ba GNR fila tanba sira ladun iha interesse makaas iha Timor hanesan Australia. Aban GNR fila, tuir mai ita mos husu forsa sira seluk fila. Depois ita hela oho malu i husu fali força internacional atu mai intervem. Rai nebe mak hakarak mai lalais hanesan força husi rai hat (Australia, Nova Zelandia, Malazia ho Portugal) nee? Ita pronto ona bolu Indonesia eh lae? Uluk ita la bolu mos sira hela iha ne’e to’o tinan 24 anos. Karik ita bolu tan hanesan foin bolu rai hat ne’e, Indonesia hakarak sai fali ka lae?

Australia ninia posição muda ba mai, depende iha interesse nebe iha, tan nee, susar oituan mai ita atu fo tomak ita nia confiança ba sira. Sira mak protege major Alfredo, maibe sira mak to’o ikus kaer rasik. Buat hirak ne’e precisa ita nia capacidade crítica hodi hare didiak processo ho acontecimento sira ne’e. Nune’e hodi hakat nebe ita hola labele sala i prejudica ita nia política iha futuro.

Ba político na’in sira hotu ou sira hotu nebe preocupa ho rai ida ne’e nia moris diak ho hakmatek, molok hasai declaração ruma precisa tetu didiak ninia consequência ba curto, médio ho longo prazo. Timor rai ida vulnerável tebes, tanba imaturidade política ou tanba kiak ho taxa desemprego ba população jovem nebe aas tebes. Situação sira hanesan nee, susar tebes ba ema ruma bele garante la sei mosu tan violência. Neduni, susar tebes ba ita atu taka oda matan total ona ba presença força internacional iha futuro mai.

Timor oan iha direito ho legitimidade tomak atu critica ou bolu atenção ba força internacional sira nebe halo actuação la imparcial, tanba ita nia hakarak atu hametin estabilidade ho unidade entre Timoroan sira. Ladun los se ita haruka rai sira ne’e fila enquanto Timor sei moris hela iha violência nia laran. Karik bele, dalan diak liu mak haree força internacional sira nebe halo serviço la imparcial, tenki hato’o ba sira nia embaixada hodi bolu atenção ba sira.

Iha política la iha amigo eterno (abadi) nunee mos la iha inimigo eterno. Buat hotu-hotu incerta (tidak pasti), buat nebe certa (pasti) mak interesse ne’e rasik. Mas que nune’e, iha incerteza (ketidakpastian) nia laran, ita bele hetan “verdadeiro amigo” (teman sejati) ruma. Tan ne’e, tenki hatene hili amigo, tenki hatene ida nebe mak hanesan ita nia “verdadeiro amigo” i nebe mak hanesan ita nia “amigo táctico” ho “estratégico”. “Verdadeiro amigo” mak ida nebe la sei abandona ita iha situação nebe de’it. Enquanto “amigo táctico” ho “estratégico” sei muda nia posição tuir interesse nebe iha. Tinan ruanulu resin hat hatudu tiha ona mai ita, se mak muda nia posição tun sa’en i se mak hamutuk ho Timoroan sira. Portugal hatudu tiha ona mai ita iha momento sira dificil katak bele konta ho sira hanesan “verdadeiro amigo”. Povo australiano mos hanesan verdadeiro amigo Timor nian, sempre iha Timor nia sorin, maibe Timor ba Governo Australia nian, la liu hanesan projecto político ida, sira defende ou la defende Timor depende iha interesse nebe iha. Eleição iha Australia mos besik ona i John Hower recandidata an hikas ona. Australia haruka lalais nia força mai iha Timor la’os de’it tanba interesse ho minarai ho reduz influência Portugal nian iha Timor, maibe mos ho objectivo político atu manan eleição, tanba povo australiano nebe sempre solidario ho Timor tanba tusan II Guerra Mundial nian, prefere i contente hare Governo Australia tulun Timor do que haruka sira nia ema ba mate iha Iraque.

Governo australiano ho rai vizinho sira hotu importante ba Timor, ita nia amigo hotu, maibe seidauk fo confiança mai ita atu sai ta nia “verdadeiro amigo”, tanba sira balu sei hanoin hela na’uk ita nia riku ho soi.

Iha convivênvia internacional nebee halo rai hothotu moris iha sistema ida interdependêcia, rai hothotu privilegia relação ho cooperação diak entre hotu-hotu hodi bele halo equilibrio ba malu. Australia ho Indonesia nudar ita nia vizinho, hakarak ou lakohi mos ita precisa iha relação ho cooperação diak ho sira, nune’e mos ho rai vizinho ho amigo sira seluk hodi bele tau paz ho estabilidade iha Timor, iha região i iha mundo tomak.

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