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quarta-feira, julho 19, 2006 

O ressurgir dos meios de comunicação social

Não reapareceram todos, é certo, mas a maior parte dos jornais e rádios já aí está e cada um noticia à sua maneira o que acontece no país, sempre com muito pormenor, sempre com a ideia principal repetida três e quatro parágrafos seguidos. Mas fazem falta porque nos dão conta do ambiente em Díli e nos outros distritos.
Na rádio Timor Kmanek (1) de inspiração católica, o tempo de intervenção inflamada contra o governo anterior passou, tal como o preenchimento do tempo com longas horas de música com muito sotaque brasileiro sobre Jesus.
Agora, o tempo é outro. Noticiário a horas certas - entendem uns contra a falta de rigor nas horas ou sem horas, no entendimento de outros - para além de programas em que se dá a voz ao ouvinte nos quais se sucedem os apelos à paz, à concórdia, à reconciliação, ao perdão, havendo também espaço para um conto… e até sobra tempo para as “músicas pedidas”, em que se destacam a amizade, a lembrança dos refugiados dos vários campos de acolhimento ou de alguém longínquo, aí a três ou quatro bairros de distância…
E o amor, claro, bem destacado, no topo! E é assim que a qualquer momento do dia, numa arrebatada declaração de amor, lá surge o assédio à “secretária” de um cantor brasileiro muito na moda aqui no país.
Nos dois diários mais lidos e que reapareceram há algum tempo, o Suara Timor Lorosa´e, mais à direita, e o Timor Post, mais à esquerda, abordam-se temas diversos, sem grandes preocupações de agradar ou desagradar quem quer que seja, em tétum mas também e infelizmente em bahasa indonésio.
Na semana passada ressurgiu o situacionista Diário onde se vislumbra alguma, ainda que ténue, mudança. É justamente no Diário que leio sobre os insultos, ontem, em plena sessão parlamentar, entre dois deputados, do Partido Democrático e da FRETILIN. O jornalista chama a atenção para a falta de respeito e explica as razões dos insultos. Falta de tempo para discussão de um tema assuntado – segundo a versão do homem do partido da “minoria” - mas não agendado, de acordo com o ponto de vista do deputado da “maioria”.
Por sua vez, o STL relata o aparecimento em Baucau de uma Comissão Nacional de Refugiados e Vítimas que defende e abrange as vítimas dos acontecimentos violentos de Abril e Maio e exige a criação de um tribunal que julgue os criminosos. Sempre e sempre a Justiça …
E, se a comunicação social estrangeira nos dá conta da verdadeira parada de estrelas que, de Portugal, Moçambique, Malásia, Austrália, Indonésia e Macau, vêm integrados na equipa de defesa de Mari Alkatiri e Rogério Lobato, não deixa de ser curioso o destaque dado pelo Timor Post à disponibilidade de um advogado timorense ligado aos Direitos Humanos – Adérito de Jesus, da FRETILIN-Mudança - para defender o grupo de Rai Los. O que, na actual circunstância, convenhamos, é um gesto de coragem!

(1) Kmanek - Bem, praticar o bem, bom, bonito, belo (Dicionário tétum-português do Prof. Luís Costa)

É realmente um acto de coragem.

Mas é também de salientar que em Timor não há advogados.

Não há qualquer lei que regule o exercício da advocacia.

Assim as pessoas autodenominam-se de advogados mesmo não tendo qualquer formação específica para o efeito.

Claro que um país com este panorama é um oásis para que se comentam violações graves da lei sem que haja alguém com conhecimento sequer para as denunciar nos meios próprios.

Acrescido a isto o quadro legal timorense é demasiado complexo já que face à insuficiência de legislação nacional, aplica-se a legislação criada pelas Nações Unidas e a legislação Indonésia e nos casos em que a última viola a Constituição,os direitos humanos ou os tratados internacionais aos quais Timor aderiu aplicam-se ainda os principios internacionais do direito.

Ora, num quadro juridico tão complexo só mesmo uma equipe de "estrelas" é capaz de lidar com seriedade com tal amálgama de leis aplicáveis.

E claro que essa equipe tem que ter um advogado Indonésio já que a legislação indonésia é das mais complexas do mundo, tendo legislação específica e diferentes para ilhas ou conjunto de ilhas do país.

A dúvida é qual das legislações Indonésias é aplicável em Timor?

Outro problema acrescido é que em Timor não existe o texto da lei indonésia já que se saiba nunca o Ministério dos Negócios Estrangeiros timorense acautelou pelas vias próprias junto das autoridades Indonésias pelo envio do texto da lei indonésia aplicável em Timor.

Sem o texto da lei é impossivel a aplicação dessa mesma lei.

Embora em Timor pareça haver total desconhecimento da gravidade e complexidade desta situação jurídica o certo é que o Parlamento Nacional foi esclarecido por juristas internacionais das consequências da aplicação subsidiária da lei indonésia.

Mas, pasme-se, o Parlamento Nacional aprovou quase por unanimidade, apenas com dois votos contra, a aplicação da lei indonésia como lei subsidiária.

Perante este quadro a justiça em Timor só é mesmo possível com uma equipe de "estrelas".

Mas pelos vistos em Timor mesmo que houvesse um quadro legislativo nacional de nada serviria já que ninguém está interessado no real cumprimento da lei e na independência da justiça.

Vejam-se os últimos acontecimentos em que nomeadamente o Chefe de Estado que deveria ser o garante do cumprimento da lei "desceu" a um palco em que não só se fez acompanhar por violadores da lei como nomeia de forma ilegal e com a maior leveza um Procurador-Geral.

Antes da criação de um quadro legislativo talvez fosse importante explicar a toda a classe politica timorense que ela existe para ser cumprida por todos os cidadãos e que nesses "todos" estão incluidos o Presidente da República, o Governo, o Parlamento Nacional, os partidos politicos e a Igreja.

Actualmente Timor não é um Estado de Direito mas sim um Estado Tribal em que se aplaudem actos e discursos do Presidente da República que incitam à violência e desestabilização social e politica, se aplaude a ingerência da Igreja no Estado e se apresenta à Justiça apenas aqueles que de alguma forma é conveniente e outros fazem parte da lista protocolar dos convidados da Presidência para actos públicos.

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