O ressurgir dos meios de comunicação social
Não reapareceram todos, é certo, mas a maior parte dos jornais e rádios já aí está e cada um noticia à sua maneira o que acontece no país, sempre com muito pormenor, sempre com a ideia principal repetida três e quatro parágrafos seguidos. Mas fazem falta porque nos dão conta do ambiente em Díli e nos outros distritos.
Na rádio Timor Kmanek (1) de inspiração católica, o tempo de intervenção inflamada contra o governo anterior passou, tal como o preenchimento do tempo com longas horas de música com muito sotaque brasileiro sobre Jesus.
Agora, o tempo é outro. Noticiário a horas certas - entendem uns contra a falta de rigor nas horas ou sem horas, no entendimento de outros - para além de programas em que se dá a voz ao ouvinte nos quais se sucedem os apelos à paz, à concórdia, à reconciliação, ao perdão, havendo também espaço para um conto… e até sobra tempo para as “músicas pedidas”, em que se destacam a amizade, a lembrança dos refugiados dos vários campos de acolhimento ou de alguém longínquo, aí a três ou quatro bairros de distância…
E o amor, claro, bem destacado, no topo! E é assim que a qualquer momento do dia, numa arrebatada declaração de amor, lá surge o assédio à “secretária” de um cantor brasileiro muito na moda aqui no país.
Nos dois diários mais lidos e que reapareceram há algum tempo, o Suara Timor Lorosa´e, mais à direita, e o Timor Post, mais à esquerda, abordam-se temas diversos, sem grandes preocupações de agradar ou desagradar quem quer que seja, em tétum mas também e infelizmente em bahasa indonésio.
Na semana passada ressurgiu o situacionista Diário onde se vislumbra alguma, ainda que ténue, mudança. É justamente no Diário que leio sobre os insultos, ontem, em plena sessão parlamentar, entre dois deputados, do Partido Democrático e da FRETILIN. O jornalista chama a atenção para a falta de respeito e explica as razões dos insultos. Falta de tempo para discussão de um tema assuntado – segundo a versão do homem do partido da “minoria” - mas não agendado, de acordo com o ponto de vista do deputado da “maioria”.
Por sua vez, o STL relata o aparecimento em Baucau de uma Comissão Nacional de Refugiados e Vítimas que defende e abrange as vítimas dos acontecimentos violentos de Abril e Maio e exige a criação de um tribunal que julgue os criminosos. Sempre e sempre a Justiça …
E, se a comunicação social estrangeira nos dá conta da verdadeira parada de estrelas que, de Portugal, Moçambique, Malásia, Austrália, Indonésia e Macau, vêm integrados na equipa de defesa de Mari Alkatiri e Rogério Lobato, não deixa de ser curioso o destaque dado pelo Timor Post à disponibilidade de um advogado timorense ligado aos Direitos Humanos – Adérito de Jesus, da FRETILIN-Mudança - para defender o grupo de Rai Los. O que, na actual circunstância, convenhamos, é um gesto de coragem!
É realmente um acto de coragem.
Mas é também de salientar que em Timor não há advogados.
Não há qualquer lei que regule o exercício da advocacia.
Assim as pessoas autodenominam-se de advogados mesmo não tendo qualquer formação específica para o efeito.
Claro que um país com este panorama é um oásis para que se comentam violações graves da lei sem que haja alguém com conhecimento sequer para as denunciar nos meios próprios.
Acrescido a isto o quadro legal timorense é demasiado complexo já que face à insuficiência de legislação nacional, aplica-se a legislação criada pelas Nações Unidas e a legislação Indonésia e nos casos em que a última viola a Constituição,os direitos humanos ou os tratados internacionais aos quais Timor aderiu aplicam-se ainda os principios internacionais do direito.
Ora, num quadro juridico tão complexo só mesmo uma equipe de "estrelas" é capaz de lidar com seriedade com tal amálgama de leis aplicáveis.
E claro que essa equipe tem que ter um advogado Indonésio já que a legislação indonésia é das mais complexas do mundo, tendo legislação específica e diferentes para ilhas ou conjunto de ilhas do país.
A dúvida é qual das legislações Indonésias é aplicável em Timor?
Outro problema acrescido é que em Timor não existe o texto da lei indonésia já que se saiba nunca o Ministério dos Negócios Estrangeiros timorense acautelou pelas vias próprias junto das autoridades Indonésias pelo envio do texto da lei indonésia aplicável em Timor.
Sem o texto da lei é impossivel a aplicação dessa mesma lei.
Embora em Timor pareça haver total desconhecimento da gravidade e complexidade desta situação jurídica o certo é que o Parlamento Nacional foi esclarecido por juristas internacionais das consequências da aplicação subsidiária da lei indonésia.
Mas, pasme-se, o Parlamento Nacional aprovou quase por unanimidade, apenas com dois votos contra, a aplicação da lei indonésia como lei subsidiária.
Perante este quadro a justiça em Timor só é mesmo possível com uma equipe de "estrelas".
Posted by
Espinho
11:16 da manhã
Mas pelos vistos em Timor mesmo que houvesse um quadro legislativo nacional de nada serviria já que ninguém está interessado no real cumprimento da lei e na independência da justiça.
Vejam-se os últimos acontecimentos em que nomeadamente o Chefe de Estado que deveria ser o garante do cumprimento da lei "desceu" a um palco em que não só se fez acompanhar por violadores da lei como nomeia de forma ilegal e com a maior leveza um Procurador-Geral.
Antes da criação de um quadro legislativo talvez fosse importante explicar a toda a classe politica timorense que ela existe para ser cumprida por todos os cidadãos e que nesses "todos" estão incluidos o Presidente da República, o Governo, o Parlamento Nacional, os partidos politicos e a Igreja.
Actualmente Timor não é um Estado de Direito mas sim um Estado Tribal em que se aplaudem actos e discursos do Presidente da República que incitam à violência e desestabilização social e politica, se aplaude a ingerência da Igreja no Estado e se apresenta à Justiça apenas aqueles que de alguma forma é conveniente e outros fazem parte da lista protocolar dos convidados da Presidência para actos públicos.
Posted by
Paraíso
3:26 da tarde